Termos de uso acordados entre a MOTORISTA PRIVADO e o CONDUTOR
Este instrumento, daqui em diante chamado “TERMOS DE USO”, servem ao mesmo tempo como (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a MOTORISTA PRIVADO- ME, daqui em diante chamada “MOTORISTA PRIVADO”, e o CONDUTOR de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante chamado “CONDUTOR”, que decida utilizar o software desenvolvido pela MOTORISTA PRIVADO, os Termos de Uso para a utilização desse software e a Política de Privacidade, Armazenamento e Segurança de Dados da MOTORISTA PRIVADO.
Pelos TERMOS DE USO são estabelecidas as condições gerais pelas quais o CONDUTOR se obriga ao utilizar o software a ele licenciado pela MOTORISTA PRIVADO, o qual consiste nas funcionalidades oferecidas pelo conjunto da plataforma tecnológica da MOTORISTA PRIVADO, pelo aplicativo da MOTORISTA PRIVADO para smartphones e tablets e pelo site http://www.motoristaprivado.com.br daqui em diante chamado “APLICATIVO”.
Os TERMOS DE USO são o consenso integral e plenamente vinculante entre a MOTORISTA PRIVADO e o CONDUTOR, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela MOTORISTA PRIVADO e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios.
Os TERMOS DE USO são mostrados ao CONDUTOR e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, e dada sua publicidade não permitem que o CONDUTOR alegue desconhecimento das regras e obrigações criadas por meio deles.
TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA MOTORISTA PRIVADO DECLARA ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.
DEFINIÇÕES
1.1. MOTORISTA PRIVADO: é a MOTORISTA PRIVADO Táxis Ltda., proprietária e licenciante do APLICATIVO. A MOTORISTA PRIVADO presta um serviço de licenciamento de uso de software.
1.2. CONDUTOR: é o usuário licenciado, CONDUTOR de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastra junto à MOTORISTA PRIVADO para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de táxi e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO. É CONDUTOR, para efeito destes TERMOS DE USO, tanto o licenciado cadastrado na categoria MOTORISTA PRIVADO TAXI quanto o cadastrado na categoria MOTORISTA PRIVADO X. O CONDUTOR presta um serviço de transporte individual de passageiros.
1.3. PASSAGEIRO: é o usuário cadastrado junto à MOTORISTA PRIVADO para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo CONDUTOR.
1.4. CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto à MOTORISTA PRIVADO, celebrando contrato para ter acesso à solução corporativa desenvolvida pela MOTORISTA PRIVADO, que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao CONDUTOR.
1.5. PASSAGEIRO CREDENCIADO: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da MOTORISTA PRIVADO.
1.6. USUÁRIO: são o CONDUTOR, o PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO.
1.7. APLICATIVO: é o conjunto de funcionalidades disponíveis ao CONDUTOR por meio da plataforma tecnológica da MOTORISTA PRIVADO, pelo aplicativo da MOTORISTA PRIVADO para smartphones e tablets e pelo site http://www.motoristaprivado.com.br, que permite a conexão entre CONDUTOR e PASSAGEIRO para que o primeiro preste serviço de transporte individual ao segundo.
1.8. MOTORISTA PRIVADO TÁXI: é a categoria comum de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo CONDUTOR devidamente cadastrado.
1.9. MOTORISTA PRIVADO X: é a categoria de alto padrão de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo CONDUTOR devidamente cadastrado para prestar serviço de transporte na modalidade do “táxi preto”, regulamentada pelo Município de São Paulo, ou em modalidades análogas, conforme a legislação aplicável em sua região de atuação.
1.10. OTIMIZADOR: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela MOTORISTA PRIVADO para calcular o valor das corridas realizadas pelo CONDUTOR na categoria MOTORISTA PRIVADO X.
1.11. UNAUTHORIZED PAYMENT: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo CONDUTOR.
DAS CATEGORIAS DE TÁXI E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDUTOR AO PASSAGEIRO
2.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão tanto com o CONDUTOR que preste o serviço de táxi comum (categoria MOTORISTA PRIVADO TÁXI) quanto com o CONDUTOR que preste o serviço de táxi de alto padrão regulamentado em alguns municípios brasileiros como “táxi preto” (categoria MOTORISTA PRIVADO X).
2.1.1. Em ambas as categorias, o serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo CONDUTOR ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e a MOTORISTA PRIVADO.
2.1.2. O CONDUTOR reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a MOTORISTA PRIVADOé aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de licenciamento de uso de software.
2.2. Na categoria MOTORISTA PRIVADO TÁXI, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao CONDUTOR é calculado com base na legislação aplicável em sua região de atuação.
2.2.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei 12.468 de 26 de agosto de 2011.
2.2.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao CONDUTOR que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no taxímetro.
2.3. Na categoria MOTORISTA PRIVADO X, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao CONDUTOR é calculado pelo OTIMIZADOR.
DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MOTORISTA PRIVADO AO CONDUTOR, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO
3.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a MOTORISTA PRIVADO licencia onerosamente, nos termos das cláusulas 4, 7, 8 e 9 abaixo, o uso do APLICATIVO ao CONDUTOR, em caráter não-exclusivo.
3.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o CONDUTOR licenciado ao PASSAGEIRO e ao PASSAGEIRO CREDENCIADO, para que o CONDUTOR possa oferecer a estes últimos seus serviços.
3.3. A MOTORISTA PRIVADO é responsável por licenciar ao CONDUTOR o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das cláusulas 6 e 16 abaixo.
3.4. Para utilizar o APLICATIVO, o CONDUTOR deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à MOTORISTA PRIVADO.
3.5. Por meio do APLICATIVO, O CONDUTOR receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A MOTORISTA PRIVADO enviará cada chamada a mais de um CONDUTOR próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os CONDUTOR que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.
3.6. O CONDUTOR receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas tanto de PASSAGEIRO quanto de PASSAGEIRO CREDENCIADO, devendo realizá-las da mesma maneira.
3.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO CREDENCIADO ao CONDUTOR deverá ser feito por meio do voucher.
DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
4.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a MOTORISTA PRIVADO e o CONDUTOR, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a MOTORISTA PRIVADO é a licenciante do APLICATIVO e o CONDUTOR o licenciado para utilizá-lo.
4.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela MOTORISTA PRIVADO ao CONDUTOR é onerosa.
4.2.1. Por meio da licença, o CONDUTOR tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CREDENCIADOS da MOTORISTA PRIVADO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.
4.2.2. Como remuneração pela licença, a MOTORISTA PRIVADO cobrará do CONDUTOR a mensalidade de R$130,00 (cento e trinta reais por mês).
4.2.3. A referida mensalidade será cobrada de forma mensal (R$130,00).
4.2.4. A MOTORISTA PRIVADO cobrará do CONDUTOR um adicional de 10% (dez por cento) do valor total da corrida nas corridas pagas por cartão de crédito através do próprio APLICATIVO, independentemente de mensalidade.
4.2.3. A MOTORISTA PRIVADO poderá alterar os valores cobrados do CONDUTOR a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.
4.2.3.1. A MOTORISTA PRIVADO deverá informar a referida alteração ao CONDUTOR, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.
4.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.
4.3.1. A MOTORISTA PRIVADO concede ao CONDUTOR uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
4.3.2. A MOTORISTA PRIVADO não se responsabiliza por danos sofridos pelo CONDUTOR em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.
4.4. A MOTORISTA PRIVADO reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.
4.5. A MOTORISTA PRIVADO poderá ainda desenvolver novos serviços e aplicações, ofertando novas modalidades de corridas ao CONDUTOR, entregas de produtos por exemplo, MOTORISTA PRIVADO EXPRESS, nesses casos a remuneração da licença devida pelo CONDUTOR será de 20% sobre o valor das corridas, independente daquela prevista na cláusula 4.2.2.
DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A MOTORISTA PRIVADO e o CONDUTOR
5.1. O CONDUTOR reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo ou cooperativo.
5.2. O CONDUTOR reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO não estabelecem qualquer tipo de vínculo empregatício com a MOTORISTA PRIVADO, direta ou indiretamente.
5.2.1. O CONDUTOR reconhece que o APLICATIVO da MOTORISTA PRIVADO é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo CONDUTOR, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.
DAS RESPONSABILIDADES
6.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo CONDUTOR são de responsabilidade exclusiva do CONDUTOR, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO, conforme o caso.
6.2. O USUÁRIO reconhece que a MOTORISTA PRIVADO é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.
6.2.1. A MOTORISTA PRIVADO será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.
6.3. O USUÁRIO reconhece que:
A MOTORISTA PRIVADOnão realiza processo seletivo prévio de CONDUTOR;
A MOTORISTA PRIVADO não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizadas pelo CONDUTOR;
A MOTORISTA PRIVADO não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo CONDUTOR, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;
A MOTORISTA PRIVADO não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO ou de PASSAGEIRO CREDENCIADO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;
6.4. A MOTORISTA PRIVADO também não será responsabilizada:
Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;
Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;
Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre CONDUTOR e PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
Pela não-aceitação de cadastramento do CONDUTOR junto a meios de pagamento administrados por terceiros;
Pela participação do CONDUTOR ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;
Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do CONDUTOR ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à MOTORISTA PRIVADO ou a terceiros.
6.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o CONDUTOR obriga-se a:
Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;
Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo CONDUTOR;
Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;
Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;
Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.
6.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a MOTORISTA PRIVADO obriga-se a:
Manter o licenciamento do APLICATIVO ao CONDUTOR, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;
Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;
Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;
Realizar os repasses ao CONDUTOR relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;
Não se apropriar de quaisquer valores do CONDUTOR que não os devidos à MOTORISTA PRIVADO por força destes TERMOS DE USO;
Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do CONDUTOR.
Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao CONDUTOR, de segunda a sexta das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 13h, além de manter as Centrais de Atendimento presencial (CAP) nos maiores Municípios com mais de 01 milhão de habitantes em que a MOTORISTA PRIVADO tiver cobertura.
DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO E DO PASSAGEIRO CREDENCIADO AO CONDUTOR
7.1. O CONDUTOR deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.
7.1.1. Tanto na categoria MOTORISTA PRIVADOTÁXI quanto na categoria MOTORISTA PRIVADO X, os pagamentos poderão ser feitos por meio:
De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao CONDUTOR após o término da corrida;
De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao CONDUTOR, por meio da máquina de cartão do próprio CONDUTOR;
Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento em parceria com a MOTORISTA PRIVADO, sendo o repasse desses valores feito pela MOTORISTA PRIVADOI ao CONDUTOR nos termos da cláusula 8 abaixo.
7.1.2. Tanto na categoria MOTORISTA PRIVADO TÁXI quanto na categoria MOTORISTA PRIVADO X, o CONDUTOR só será obrigado a aceitar a modalidade de pagamento pelo próprio APLICATIVO de que trata o item “c” da cláusula 7.1.1 acima.
7.2. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao CONDUTOR por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do CONDUTOR. A MOTORISTA PRIVADOsó se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.
7.3. O CONDUTOR receberá o pagamento de corridas feitas por PASSAGEIRO CREDENCIADO exclusivamente por meio do próprio APLICATIVO, conforme sistema de vouchers acordado entre a MOTORISTA PRIVADO e o CLIENTE CORPORATIVO.
DA REMUNERAÇÃO DA MOTORISTA PRIVADO PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA MOTORISTA PRIVADO AO CONDUTOR NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO
8.1. A remuneração da MOTORISTA PRIVADO pela licença de uso de software será devida pelo CONDUTOR nos termos da cláusula 4 acima.
8.1.1. A remuneração da MOTORISTA PRIVADO será cobrada quando do repasse ao CONDUTOR do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.
8.1.2. O valor do repasse feito pela MOTORISTA PRIVADO ao CONDUTOR será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo CONDUTOR à MOTORISTA PRIVADO, conforme a cláusula 4 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.
8.1.3. Caso o valor a ser descontado pela MOTORISTA PRIVADO seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo CONDUTOR que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, não será feito o repasse e quaisquer valores remanescente devidos à MOTORISTA PRIVADO serão descontados nos repasses subsequentes, não prescrevendo antes do prazo legal.
8.2. A MOTORISTA PRIVADO realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO e pelo PASSAGEIRO CREDENCIADO ao CONDUTOR por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, exclusivamente por meio de depósito em conta fornecida pelo CONDUTOR.
8.3. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:
Quaisquer problemas na conta bancaria informada pelo CONDUTOR, que não tenham sido diretamente causados pelaMOTORISTA PRIVADO;
Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;
Caso fortuito ou força maior;
Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do CONDUTOR, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.
Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.
8.4. O CONDUTOR reconhece que:
Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “passageiro a bordo”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO entrar em seu veículo e “passageiro entregue”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a MOTORISTA PRIVADO se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a MOTORISTA PRIVADO se reserva ao direito de aplicar penalidades ao CONDUTOR, a fim de evitar fraudes;
O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta do taxímetro ou do OTIMIZADOR, acrescido apenas, quando exigido, de valores referentes a pedágio ou taxa intermunicipal, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;
O pagamento deverá, na solução para o passageiro individual, ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO quando da chamada do táxi pelo APLICATIVO e, na solução corporativa, ser feito pelo próprio APLICATIVO;
O PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo CONDUTOR.
8.5. O CONDUTOR se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a MOTORISTA PRIVADO.
8.6. A MOTORISTA PRIVADO se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do CONDUTOR aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.
DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS
9.1. A MOTORISTA PRIVADO poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao PASSAGEIRO ou ao PASSAGEIRO CREDENCIADO cadastrado no APLICATIVO.
9.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o CONDUTOR prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.
9.2. É vedado ao CONDUTOR utilizar promoções e cupons de desconto ou vouchers em conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da MOTORISTA PRIVADO.
9.2.1. O CONDUTOR que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido.
9.3. A MOTORISTA PRIVADO poderá disponibilizar, por meio do APLICATIVO, opção de corridas com desconto, à qual o CONDUTOR poderá ou não aderir, também por meio do APLICATIVO.
9.3.1. Ao aderir à opção de corridas com desconto, o CONDUTOR poderá atender o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO que as solicite, sendo que o pagamento será realizado apenas pelo próprio APLICATIVO.
9.3.2. O CONDUTOR aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo taxímetro virtual do APLICATIVO.
9.3.3. O CONDUTOR aceita ainda que, em razão de eventuais imperfeições sistêmicas e disparidades no sistema de geoposicionamento global disponibilizado por empresas parceiras da MOTORISTA PRIVADO e integrado ao APLICATIVO, o valor indicado no taxímetro virtual pode ser levemente diferente do valor indicado no taxímetro físico do CONDUTOR.
9.3.4. O desconto será aplicado diretamente sobre o valor da corrida indicado no taxímetro virtual do APLICATIVO
DO CADASTRO DO CONDUTOR NO APLICATIVO
10.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO na TÁXI, o CONDUTOR deverá efetuar seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO na referida categoria, apresentando à MOTORISTA PRIVADO as seguintes informações e documentos válidos:
Registro municipal válido outorgando-lhe o direito para exercer a profissão de CONDUTOR de táxi;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada;
Foto de identificação;
Cédula de identidade RG;
Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Número de telefone;
Comprovante de residência válido e com no máximo 3 (três) meses;
Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;
Quaisquer documentos adicionais que a MOTORISTA PRIVADO julgar necessários para realizar o cadastro.
10.1.1. O CONDUTOR assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.
10.1.2. Como comprovante de residência, a MOTORISTA PRIVADO deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Importo de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.
10.2. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO na categoria MOTORISTA PRIVADO X, o CONDUTOR deverá efetuar seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO na referida categoria, apresentando à MOTORISTA PRIVADO as seguintes informações e documentos válidos:
Todas as informações e documentos listados na cláusula 10.1 acima;
Alvará de estacionamento para a categoria Táxi Preto, quando exigido pela legislação aplicável em sua região de atuação e nos termos dessa exigência;
Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, quando exigido pela legislação aplicável em sua região de atuação e nos termos dessa exigência
10.3. Para utilizar o APLICATIVO, o CONDUTOR deverá solicitar à MOTORISTA PRIVADO a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusulas 10.1 e 10.2 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.
10.3.1. A MOTORISTA PRIVADO poderá suspender preventivamente o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o CONDUTOR corrija ou confirme tais informações.
10.3.2. Caso o CONDUTOR não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela MOTORISTA PRIVADO, a MOTORISTA PRIVADO poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO.
10.4. Após receber a documentação de cadastro, a MOTORISTA PRIVADO efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do CONDUTOR.
10.4.1. O CONDUTOR que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a MOTORISTA PRIVADO, requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.
10.4.2. Caso verifique a omissão do CONDUTOR, a MOTORISTA PRIVADO poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO.
10.5. O CONDUTOR cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela MOTORISTA PRIVADO não poderá, salvo expressa liberalidade da MOTORISTA PRIVADO, realizar novo cadastro.
10.6. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do CONDUTOR a terceiros. O cadastro do CONDUTOR é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.
10.7. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um CONDUTOR, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusulas 10.1 e 10.2 acima.
DO USO DO APLICATIVO PELO CONDUTOR
11.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o CONDUTOR:
Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android (sempre atualizado para a versão mais recente);
Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;
Ative sua conta no APLICATIVO;
11.2. O CONDUTOR se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.
DA AVALIAÇÃO DOS CONDUTOR E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE MOTORISTA PRIVADO
12.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo CONDUTOR uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para o atendimento do CONDUTOR e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) para as condições seu veículo.
12.1.1. Na avaliação do atendimento do CONDUTOR, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.
12.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.
12.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do CONDUTOR e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo CONDUTOR.
12.2. O CONDUTOR concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS.
12.2.1. O CONDUTOR reconhece e aceita que a MOTORISTA PRIVADO não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. As avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da MOTORISTA PRIVADO sobre o CONDUTOR.
12.3. A MOTORISTA PRIVADO poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.
12.4. O CONDUTOR aceita que a MOTORISTA PRIVADO manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o CONDUTOR.
12.5. Semanalmente, será disponibilizado ao CONDUTOR o resultado de suas avaliações então disponíveis na referida semana, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:
Média das notas atribuídas ao atendimento do CONDUTOR;
Média das notas atribuídas às condições do veículo;
Taxa de aceitação de corridas pelo CONDUTOR, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco);
Taxa de cancelamento de corridas pelo CONDUTOR, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco).
12.5.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do CONDUTOR terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.
12.6. O CONDUTOR reconhece e aceita que a MOTORISTA PRIVADO poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 14 e 15 a seguir, caso o CONDUTOR apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, desde que dadas ao CONDUTOR chances para que melhore sua avaliação.
DAS FRAUDES E DO PAGMENTO NÃO AUTORIZADO
13.1. A MOTORISTA PRIVADO não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.
13.1.1. A MOTORISTA PRIVADO poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.
13.1.2. A MOTORISTA PRIVADO analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de PAGMENTO NÃO AUTORIZADO. Durante a verificação de potencial fraude ou PAGMENTO NÃO AUTORIZADO, aMOTORISTA PRIVADO pode reter o pagamento de valores ao CONDUTOR em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria PRIME MOBI.
13.1.3. A MOTORISTA PRIVADO se reserva ao direito de cobrar, em boletos subsequentes devidos pelo CONDUTOR, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude.
13.1.4. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou CONDUTOR resultará na obrigação de indenizar a MOTORISTA PRIVADO por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.
13.2. A MOTORISTA PRIVADO não possui qualquer ingerência sobre os PAGMENTO NÃO AUTORIZADO, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.
13.2.1. A MOTORISTA PRIVADO não se responsabiliza pelos PAGMENTO NÃO AUTORIZADO eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao CONDUTOR correspondente a valores perdidos em função dos referidos PAGMENTO NÃO AUTORIZADO.
13.2.2. Em todos os casos de PAGMENTO NÃO AUTORIZADO, contudo, a MOTORISTA PRIVADO empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.
DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MOTORISTA PRIVADO
14.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO temporariamente.
14.2. A MOTORISTA PRIVADO poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o CONDUTOR por até 30 (trinta) dias sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela MOTORISTA PRIVADO:
14.2.1. Quando o valor da corrida inserido pelo CONDUTOR no APLICATIVO for diferente do valor indicado pelo taxímetro;
14.2.2. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 5 (cinco) cancelamentos pelo CONDUTOR de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;
14.2.3. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do CONDUTOR;
14.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do CONDUTOR;
14.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do CONDUTOR, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO de informações falsas ou enganosas sobre a MOTORISTA PRIVADO, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo CONDUTOR;
14.2.6. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do CONDUTOR, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, ligar o taxímetro antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados
14.2.7. Quando for realizada corrida por alguém diferente do CONDUTOR cadastrado;
14.3. A MOTORISTA PRIVADO poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o CONDUTOR por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela MOTORISTA PRIVADO:
14.3.1. Quando o CONDUTOR se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;
14.3.2. Quando o CONDUTOR se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o CONDUTOR;
14.3.3. Quando o CONDUTOR realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à MOTORISTA PRIVADO e regularização da situação cadastral;
14.3.4. Quando o CONDUTOR apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 12 acima, até eventual reconsideração pela MOTORISTA PRIVADO, a seu critério.
14.4. A MOTORISTA PRIVADO poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o CONDUTOR por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à MOTORISTA PRIVADOI ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela MOTORISTA PRIVADO.
DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA MOTORISTA PRIVADO
15.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do CONDUTOR ao APLICATIVO.
15.2. A MOTORISTA PRIVADO poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o CONDUTOR sempre que houver reincidência em suspensão.
15.2.1. O CONDUTOR reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 14 acima.
15.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a MOTORISTA PRIVADO poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o CONDUTOR para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a MOTORISTA PRIVADO mantém a possibilidade de resilir o contrato.
15.3. A MOTORISTA PRIVADO poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o CONDUTOR sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela MOTORISTA PRIVADO:
15.3.1. Descumprimento, por parte do CONDUTOR, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;
15.3.2. Ação ou omissão, por parte do CONDUTOR, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à MOTORISTA PRIVADO ou a terceiros;
15.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do CONDUTOR que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da MOTORISTA PRIVADO ou a terceiros, a critério exclusivo da MOTORISTA PRIVADO.
15.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do CONDUTOR nos processos de que trata a cláusula 14.3.1 acima;
15.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do CONDUTOR;
15.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do CONDUTOR;
15.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do CONDUTOR cadastrado;
15.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do CONDUTOR;
15.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a MOTORISTA PRIVADO por parte do CONDUTOR, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a MOTORISTA PRIVADO.
15.4. A MOTORISTA PRIVADO poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o CONDUTOR sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do CONDUTOR, acarretando, ou não, prejuízo direto e imediato à MOTORISTA PRIVADO ou a terceiros.
15.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do CONDUTOR, sem prejuízo de outras hipóteses:
15.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, deixando de ativar o taxímetro ou o OTIMIZADOR da v ou desrespeitando o valor neles indicado.
15.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela MOTORISTA PRIVADO a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.
15.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do CONDUTOR para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou quaisquer outros fins.
15.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à MOTORISTA PRIVADO.
15.4.2. Independentemente da decisão da MOTORISTA PRIVADO sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas a análise do departamento jurídico da MOTORISTA PRIVADO, podendo todos os pagamentos ao CONDUTOR ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.
15.5. As informações fornecidas pelo CONDUTOR que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela MOTORISTA PRIVADO pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.
15.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela MOTORISTA PRIVADO ao Poder Público.
DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
16.1. A MOTORISTA PRIVADO não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.
16.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da MOTORISTA PRIVADO.
16.1.2. A MOTORISTA PRIVADO, contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.
16.1.3. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.
16.2. A MOTORISTA PRIVADO não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do CONDUTOR ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
16.2.1. A MOTORISTA PRIVADO também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do CONDUTOR, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
16.3. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.
16.4. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MOTORISTA PRIVADO SOBRE O APLICATIVO
17.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da MOTORISTA PRIVADO, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da MOTORISTA PRIVADO ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da MOTORISTA PRIVADO.
17.2. O CONDUTOR reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da MOTORISTA PRIVADO ou dos terceiros licenciantes.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS
18.1. Todo e qualquer dado pessoal do CONDUTOR, obtido pela YET GO quando do cadastro do CONDUTOR ou do uso do APLICATIVO e do CARTÃO MOTORISTA PRIVADO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria YET GO ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.
18.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.
18.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à MOTORISTA PRIVADO.
18.2. A MOTORISTA PRIVADO envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do CONDUTOR sob sua guarda.
18.2.1. A MOTORISTA PRIVADO não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo CONDUTOR por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.
18.2.2. O CONDUTOR aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria MOTORISTA PRIVADO, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.
18.3. O CONDUTOR aceita que a MOTORISTA PRIVADO utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do CONDUTOR com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do CONDUTOR.
18.4. O CONDUTOR aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:
Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do CONDUTOR junto à MOTORISTA PRIVADO;
Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do CONDUTOR;
Quando do envio de e-mails à MOTORISTA PRIVADO;
Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da MOTORISTA PRIVADO;
Quando da realização de corridas pelo CONDUTOR e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;
Quando do contato entre MOTORISTA PRIVADO e CONDUTOR por meio telefônico;
Quando do contato entre MOTORISTA PRIVADO e CONDUTOR ou entre terceiros e CONDUTOR por meio de redes sociais;
Quando tais dados forem fornecidos pelo CONDUTOR à MOTORISTA PRIVADO por outras formas.
18.5. O CONDUTOR autoriza a MOTORISTA PRIVADO a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao CONDUTOR, além de mídia programática, marketing e afins.
18.5.1. Caso o CONDUTOR deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 18.5 acima, deverá enviar notificação à MOTORISTA PRIVADO por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o CONDUTOR o direito da MOTORISTA PRIVADO em compartilhar os mencionados dados.
18.5.2. A proibição estipulada na cláusula 18.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do CONDUTOR seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.
18.6. O CONDUTOR reconhece e aceita que a MOTORISTA PRIVADO informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.
18.6.1. A MOTORISTA PRIVADO informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do CONDUTOR assim solicitados.
18.6.2. A PRIME OBI informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do CONDUTOR.
18.6.3. A MOTORISTA PRIVADO informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do CONDUTOR que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo CONDUTOR, sobretudo no que diz respeito à categoria MOTORISTA PRIVADO X.
18.7. A MOTORISTA PRIVADO poderá circular a terceiros os dados pessoais do CONDUTOR desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao CONDUTOR, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.
18.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a MOTORISTA PRIVADO compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do CONDUTOR sem sua prévia autorização.
18.9. O CONDUTOR poderá, quando do término da relação contratual com a MOTORISTA PRIVADO de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da MOTORISTA PRIVADO, respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.
DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o CONDUTOR continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela MOTORISTA PRIVADO para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao CONDUTOR, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.
19.1.1. O CONDUTOR concorda para tanto que a MOTORISTA PRIVADO poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.
19.1.2. A MOTORISTA PRIVADO se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.
19.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo CONDUTOR faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.
19.1.4. Caso o CONDUTOR não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à MOTORISTA PRIVADO e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 19.2 abaixo.
19.2. O CONDUTOR que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a MOTORISTA PRIVADO, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.
19.2.1 A rescisão destes TERMOS DE USO, bem como a suspensão ou resilição de que tratam as cláusulas 14 e 15 acima, não isenta o CONDUTOR do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à MOTORISTA PRIVADO, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação pela MOTORISTA PRIVADO.
19.3. O CONDUTOR não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.
19.3.1. O CONDUTOR também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.
19.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o CONDUTOR e a MOTORISTA PRIVADOse comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo entreter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação
19.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 19.4 acima, o CONDUTOR e a MOTORISTA PRIVADO elegem, desde já, o foro da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.
19.6. A eventual tolerância da MOTORISTA PRIVADO quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do CONDUTOR, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o CONDUTOR quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
19.7. É vedado ao CONDUTOR transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da MOTORISTA PRIVADO.
19.8. A MOTORISTA PRIVADO poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do CONDUTOR.
19.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o CONDUTOR declara ainda que conhece e aceita igualmente os termos de uso do passageiro.
CONTATO
Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate a MOTORISTA PRIVADO em um de seus postos de atendimento ou por meio dos canais abaixo:
Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8h às 18h. Sábados das 8h às 12h.
SAC: contato@motoristaprivado.com.br